HC 859109 - ACORDAO

HC 859109 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental interposto por AIRTON SILVA ELOY por ausência de regularização da representação processual (Súmula 115/STJ). Conheceu-se do agravo regimental de AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR, mas negou-se provimento porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito e houve supressão de instância pela via eleita, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: AIRTON SILVA ELOY; Agravante: AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo regimental interposto por AIRTON SILVA ELOY; conhecer do agravo regimental interposto por AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR e negar-lhe provimento
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Regularização Da Representação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

AIRTON SILVA ELOY

Agravante

AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  3. 3 supressão de instância pela via eleita para revisão da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental interposto por AIRTON SILVA ELOY por ausência de regularização da representação processual (Súmula 115/STJ). Conheceu-se do agravo regimental de AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR, mas negou-se provimento porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito e houve supressão de instância pela via eleita, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental interposto por AIRTON SILVA ELOY; conhecer do agravo regimental interposto por AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR e negar-lhe provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por AIRTON SILVA ELOY.
  • Conhecer do agravo regimental interposto por AMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR e negar-lhe provimento.