AREsp 1957828 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a condenação está amparada por conjunto probatório judicializado (afasta violação ao art. 155 do CPP) e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: Marino Luis Guezzo Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Concussão, Peculato, Prevaricação, Falsidade Ideológica, Dissídio Jurisprudencial, Prova Negativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Suficiência Das Provas, Pedido De Absolvição, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
Marino Luis Guezzo Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 dissídio jurisprudencial não comprovado
- 2 alegação de exigência de prova negativa e de inversão do ônus da prova
- 3 ausência de prequestionamento de tese não analisada pela instância de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a condenação está amparada por conjunto probatório judicializado (afasta violação ao art. 155 do CPP) e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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