HC 864465 - ACORDAO

HC 864465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram acervo probatório que demonstrou materialidade e autoria do crime de concussão: depoimentos das vítimas na fase policial relatando exigência de R$ 5.000,00, testemunhos indiretos colhidos em juízo submetidos ao contraditório e, sobretudo, o interrogatório dos réus que admitiram participação e que o passageiro Cassimiro ficou retido; assim, a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FURGHESTTI NUNES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concussão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Testemunhos Indiretos, Insuficiência De Provas, Art. 621 Do CPP
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Parties

ALEXANDRE FURGHESTTI NUNES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 valor probatório de testemunhos indiretos colhidos em juízo
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram acervo probatório que demonstrou materialidade e autoria do crime de concussão: depoimentos das vítimas na fase policial relatando exigência de R$ 5.000,00, testemunhos indiretos colhidos em juízo submetidos ao contraditório e, sobretudo, o interrogatório dos réus que admitiram participação e que o passageiro Cassimiro ficou retido; assim, a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada condenatória