HC 887582 - DECISAO

HC 887582 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade quanto à utilização da gravação ambiental, por estar a hipótese coberta por entendimento do STF e do STJ que admite gravação realizada por um dos interlocutores; contudo, a dosimetria da pena apresentou utilização de fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal (motivos do crime, extensão do dano, insensibilidade) sem motivação válida, justificando a redução da pena-base para 3 anos de reclusão. Extenderam-se os efeitos ao corréu. Mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante do quantum final.

Parties
Paciente: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA; Corréu: MÁRCIO HELENO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 3 anos de reclusão.
Legal Topics
Concussão, Gravação Ambiental, Ilicitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Concussão Gravação Ambiental Ilicitude De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA

Paciente

MÁRCIO HELENO DE ALMEIDA

Corréu

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e agravamento por elementos genéricos
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 72, II, do CPM

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade quanto à utilização da gravação ambiental, por estar a hipótese coberta por entendimento do STF e do STJ que admite gravação realizada por um dos interlocutores; contudo, a dosimetria da pena apresentou utilização de fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal (motivos do crime, extensão do dano, insensibilidade) sem motivação válida, justificando a redução da pena-base para 3 anos de reclusão. Extenderam-se os efeitos ao corréu. Mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante do quantum final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 3 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena do paciente RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA ao patamar de 3 anos de reclusão