HC 900309 - DECISAO

HC 900309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão proferida por juízo de primeiro grau sem que a irresignação tivesse sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal local, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária e risco de indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL FERRARI; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paulínia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Primeiro Grau Sem Prévia Submissão Ao Órgão Colegiado Do Tribunal Local / Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Concussão, Afastamento Cautelar De Cargo Público, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Concussão Afastamento Cautelar De Cargo Público Medidas Cautelares Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO MIGUEL FERRARI

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paulínia/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Primeiro Grau Sem Prévia Submissão Ao Órgão Colegiado Do Tribunal Local / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento cautelar do cargo de vereador
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 supressão de instância e não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão proferida por juízo de primeiro grau sem que a irresignação tivesse sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal local, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária e risco de indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.