HC 861676 - ACORDAO

HC 861676 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque: (1) a tese de nulidade por supressão de instância não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o conhecimento da matéria pelo STJ; e (2) quanto à perda do cargo público, verificou-se que os requisitos do art. 92, I, "a", do Código Penal estavam preenchidos (pena de 3 anos de reclusão e crime praticado com violação de dever/abuso de poder), e o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para decretar a perda do cargo, sendo ainda pacífico no STJ que tal efeito não se incompatibiliza com a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DANIEL JOSE RAMALHO DE MELLO; Vítima: Ana Carolina dos Reis Medeiros; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concussão, Perda Do Cargo Público, Nulidade, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Concussão Perda Do Cargo Público Nulidade Supressão De Instância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANIEL JOSE RAMALHO DE MELLO

Agravante

Ana Carolina dos Reis Medeiros

Vítima

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de nulidade não suscitada originalmente (supressão de instância)
  2. 2 requisitos para aplicação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, "a" do Código Penal
  3. 3 compatibilidade entre perda do cargo público e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (1) a tese de nulidade por supressão de instância não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o conhecimento da matéria pelo STJ; e (2) quanto à perda do cargo público, verificou-se que os requisitos do art. 92, I, "a", do Código Penal estavam preenchidos (pena de 3 anos de reclusão e crime praticado com violação de dever/abuso de poder), e o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para decretar a perda do cargo, sendo ainda pacífico no STJ que tal efeito não se incompatibiliza com a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.