AREsp 2599812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 439, "e" do CPPM por insuficiência de provas, e a pretensão de modificar a fundamentação para os incisos "a" ou "c" exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Art. 439 Do CPPM (absolvição Por Insuficiência De Provas Vs Absolvição Por Inexistência Do Fato Ou Não Participação), In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recurso Especial Prova Concussão Art. 439 Do CPPM (absolvição Por Insuficiência De Provas Vs Absolvição Por Inexistência Do Fato Ou Não Participação) In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição deveria ter sido fundamentada nos incisos "a" ou "c" do art. 439 do CPPM (inexistência do fato ou não participação) em vez do inciso "e" (insuficiência de provas)
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 439, "e" do CPPM por insuficiência de provas, e a pretensão de modificar a fundamentação para os incisos "a" ou "c" exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.