AREsp 2489507 - DECISAO

AREsp 2489507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por haver oitiva de testemunha de acusação realizada sem a presença da defesa (a defesa foi intimada mas não compareceu, exigindo-se a nomeação de defensor ad hoc), o processo foi anulado a partir da oitiva da testemunha Joel Ventura, devendo o ato ser refeito com presença da defesa. A alegação de nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) foi considerada intempestiva e precluída.

Parties
Apelantes: recorrentes; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: J. C. O.; Testemunha: Joel Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir da oitiva da testemunha Joel Ventura, inclusive devendo ser refeito o ato processual com a presença da defesa, seja a constituída ou ao menos patrono nomeado para o ato.
Legal Topics
Concussão, Nulidade Por Ausência De Defensor, Ordem De Inquirição E Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Aditamento De Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Concussão Nulidade Por Ausência De Defensor Ordem De Inquirição E Interrogatório Dosimetria Da Pena Preclusão E Aditamento De Razões

Case Brief

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Parties

recorrentes

Apelantes

Ministério Público Federal

Interveniente

J. C. O.

Vítima

Joel Ventura

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 400 do CPP (ordem do interrogatório)
  2. 2 oitiva de testemunha de acusação sem presença de advogado ou defensor nomeado
  3. 3 pena dosada por juízes leigos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por haver oitiva de testemunha de acusação realizada sem a presença da defesa (a defesa foi intimada mas não compareceu, exigindo-se a nomeação de defensor ad hoc), o processo foi anulado a partir da oitiva da testemunha Joel Ventura, devendo o ato ser refeito com presença da defesa. A alegação de nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) foi considerada intempestiva e precluída.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir da oitiva da testemunha Joel Ventura, inclusive devendo ser refeito o ato processual com a presença da defesa, seja a constituída ou ao menos patrono nomeado para o ato.

Orders

  • Anular o processo a partir da oitiva da testemunha Joel Ventura, inclusive devendo ser refeito o ato processual com a presença da defesa, seja a constituída ou ao menos patrono nomeado para o ato.
  • Intimem-se.