REsp 2052171 - DECISAO

REsp 2052171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e individualizada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), configurando inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA DAMIAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Concussão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Militar Processo Civil Concussão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA DAMIAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade pela defesa, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e individualizada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), configurando inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, motivo que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.