HC 922164 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, ante a incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LIZETE MARLI MARCONDES; Paciente: MARCELO LOURENÇO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Concussão, Audiência De Instrução Presencial, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
LIZETE MARLI MARCONDES
Paciente
MARCELO LOURENÇO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para excepcionalmente conhecer do writ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, ante a incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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