HC 862886 - DECISAO

HC 862886 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no contexto fático e na prova, que não havia continuidade delitiva entre os delitos, mas sim desígnios autônomos e reiteração (concurso material); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KATIA DITTRICH; Paciente: MARCOS PINHEIRO WITHERS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concussão, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Concurso Material, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Concussão Continuidade Delitiva Dosimetria Concurso Material Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KATIA DITTRICH

Paciente

MARCOS PINHEIRO WITHERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva entre as condutas imputadas
  2. 2 Eventual constrangimento ilegal na dosimetria por não reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no contexto fático e na prova, que não havia continuidade delitiva entre os delitos, mas sim desígnios autônomos e reiteração (concurso material); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.