REsp 1637081 - DECISAO

REsp 1637081 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as questões trazidas pela defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de matéria (art.155 CPP) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial adequado, de modo que o acórdão recorrido permaneceu suficiente e fundamentado.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CARNEIRO RODRIGUES; Recorrente: DELGAR BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: MARCUS PETTER DIAS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Militar Concussão Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HENRIQUE CARNEIRO RODRIGUES

Recorrente

DELGAR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

MARCUS PETTER DIAS DE CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aposição de agravante por ter o crime sido cometido em serviço (art.70 II, alínea l, CPM)
  3. 3 aplicação da atenuante do art.72, II, do CPM

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as questões trazidas pela defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de matéria (art.155 CPP) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial adequado, de modo que o acórdão recorrido permaneceu suficiente e fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.