REsp 1685216 - DECISAO

REsp 1685216 - DECISAO

O Tribunal aferiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (afastando violação do art. 619 do CPP), não há notícia de flagrante nos autos logo a tese de flagrante preparado e de crime impossível é imprópria, e o conjunto probatório (e-mails e planilhas assinadas pelo réu e depoimentos) demonstra a tipicidade e consumação da concussão; além disso, reconhecida a prática em nove ocasiões, aplicou-se a fração de aumento de 2/3 por crime continuado (art. 71 CP). Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à sua pretensão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EMANUEL ALVES FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concussão, Crime Impossível, Flagrante Preparado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão Crime Impossível Flagrante Preparado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO EMANUEL ALVES FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão ou contradição e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 crime impossível em razão de flagrante preparado (Súmula 145/STF)
  3. 3 suficiência das provas para a condenação por concussão (art. 316 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal aferiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (afastando violação do art. 619 do CPP), não há notícia de flagrante nos autos logo a tese de flagrante preparado e de crime impossível é imprópria, e o conjunto probatório (e-mails e planilhas assinadas pelo réu e depoimentos) demonstra a tipicidade e consumação da concussão; além disso, reconhecida a prática em nove ocasiões, aplicou-se a fração de aumento de 2/3 por crime continuado (art. 71 CP). Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.