AREsp 2606274 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem apontado prova da materialidade, indícios de autoria e dolo, além de elementos periciais e testemunhais; não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP. A pretensão de afastar a justa causa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA; Denunciado: Neizon; Denunciado: Marcos Aurélio Silva; Representante Da Empresa "wm Telecom": Wallas Luiz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Justa Causa, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Concussão Justa Causa Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia

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Parties

JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA

Agravante

Neizon

Denunciado

Marcos Aurélio Silva

Denunciado

Wallas Luiz de Oliveira

Representante Da Empresa "wm Telecom"

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à participação específica do recorrente
  2. 2 Suposta violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência ou não de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem apontado prova da materialidade, indícios de autoria e dolo, além de elementos periciais e testemunhais; não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP. A pretensão de afastar a justa causa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental