HC 906180 - ACORDAO

HC 906180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida elevada culpabilidade em razão da simulação de delegado, encenação armada e da exigência indevida de US$ 100.000,00, o parâmetro inicial de 1 ano e 3 meses por circunstância revelou-se desproporcional; por isso ajustou-se o índice para 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial negativado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a decisão singular impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão Unânime, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Decisão Unânime, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 correção da fixação da pena-base e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial limitadora da sanção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida elevada culpabilidade em razão da simulação de delegado, encenação armada e da exigência indevida de US$ 100.000,00, o parâmetro inicial de 1 ano e 3 meses por circunstância revelou-se desproporcional; por isso ajustou-se o índice para 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial negativado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a decisão singular impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que ajustou a pena-base e consolidou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, regime semiaberto.