AREsp 2517177 - DECISAO

AREsp 2517177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria suscitada pelo recorrente não foi adequada e especificamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e parte da controvérsia envolveria reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ; assim, a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Réu: Sandro de Castro Rosa; Vítima: Andreia Martins de Melo; Vítima: Edilson Gonçalves de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Concussão Dosimetria Da Pena Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Agravante/recorrente

Sandro de Castro Rosa

Réu

Andreia Martins de Melo

Vítima

Edilson Gonçalves de Oliveira

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa à valoração do vetor culpabilidade (incremento da pena-base pela exaustão do crime e deslocamento a outra cidade) foi oportunamente prequestionada ao Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial diante de matéria que envolveria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento, apesar da oposição de embargos de declaração, impede o exame da questão federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria suscitada pelo recorrente não foi adequada e especificamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e parte da controvérsia envolveria reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ; assim, a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.