REsp 1977897 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Weliton e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação de perda do cargo, com extensão dos efeitos ao corréu, por entender que a perda da graduação de praça/policial militar não pode ser decretada automaticamente na sentença condenatória sem observância do art. 125, § 4º, da CF/88 e de procedimento específico; manteve-se que a inquirição das testemunhas observou o art. 418 do CPPM, não havendo nulidade por aplicação do art. 212 do CPP, e não se conheceu do agravo de Edevaldo por inadequada impugnação da decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente: Weliton Arce Espíndola; Agravante: Edevaldo Aleixo Marques Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial de Weliton Arce Espíndola e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com extensão de seus efeitos ao corréu; não conhecer do agravo em recurso especial de Edevaldo Aleixo Marques Fontes.
Legal Topics
Concussão, Contrabando, Perda De Graduação/perda Do Cargo, Nulidade Relativa De Depoimentos, Sistema Presidencialista De Inquirição, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Penal Processo Penal Concussão Contrabando Perda De Graduação/perda Do Cargo Nulidade Relativa De Depoimentos +2 more

Case Brief

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Parties

Weliton Arce Espíndola

Recorrente

Edevaldo Aleixo Marques Fontes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP por o magistrado haver iniciado perguntas às testemunhas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 418 do CPPM ao processo penal militar
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 334-A do CP por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Weliton e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação de perda do cargo, com extensão dos efeitos ao corréu, por entender que a perda da graduação de praça/policial militar não pode ser decretada automaticamente na sentença condenatória sem observância do art. 125, § 4º, da CF/88 e de procedimento específico; manteve-se que a inquirição das testemunhas observou o art. 418 do CPPM, não havendo nulidade por aplicação do art. 212 do CPP, e não se conheceu do agravo de Edevaldo por inadequada impugnação da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial de Weliton Arce Espíndola e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com extensão de seus efeitos ao corréu; não conhecer do agravo em recurso especial de Edevaldo Aleixo Marques Fontes.

Orders

  • Afastar a condenação de perda do cargo e estender os efeitos da decisão ao corréu
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Edevaldo Aleixo Marques Fontes