HC 915891 - ACORDAO

HC 915891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado defeito técnico na gravação do depoimento nem demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou a transcrição integral para evidenciar supressão de áudio, razão pela qual não se declara nulidade processual.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Obstrução À Justiça, Inserção De Dados Falsos Em Sistema, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Inaudibilidade De Depoimento, Habeas Corpus, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Concussão Obstrução À Justiça Inserção De Dados Falsos Em Sistema Lavagem De Capitais Organização Criminosa Nulidade Processual +3 more

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Parties

MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inaudibilidade do depoimento de testemunha e alegada nulidade do ato processual
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado defeito técnico na gravação do depoimento nem demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou a transcrição integral para evidenciar supressão de áudio, razão pela qual não se declara nulidade processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.