REsp 1990319 - DECISAO

REsp 1990319 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão; a alegação corresponde a mero inconformismo e a Corte de origem já havia identificado e corrigido erro material no cálculo da pena-base, aplicando exasperação em 1/8.

Parties
Embargante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Concussão, Tortura, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Concussão Tortura Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à indicação do erro material na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de correção de erro material na dosimetria pela Corte de origem
  3. 3 aplicação de exasperação da pena em 1/8

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão; a alegação corresponde a mero inconformismo e a Corte de origem já havia identificado e corrigido erro material no cálculo da pena-base, aplicando exasperação em 1/8.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.