REsp 1977019 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia atendia aos requisitos do art.77 do CPPM, que a prova emprestada foi obtida e usada de forma lícita com respeito ao contraditório e ampla defesa, que a Lei nº 13.491/2017 aplica-se imediatamente às questões de competência processual (tempus regit actum), que a prescrição não se verifica em razão da vedação de retroação do termo inicial prevista na Lei nº 12.234/2010 e nas regras do art.125 do CPM, e porque a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Flavio de Oliveira Reis; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concussão, Associação Criminosa, Prova Emprestada, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Competência Da Justiça Militar, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Concussão Associação Criminosa Prova Emprestada Prescrição Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

Flavio de Oliveira Reis

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art.77 do CPPM)
  2. 2 Admissibilidade e uso de prova emprestada
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 13.491/2017 e competência da Justiça Militar (art.9º, II, CPM)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia atendia aos requisitos do art.77 do CPPM, que a prova emprestada foi obtida e usada de forma lícita com respeito ao contraditório e ampla defesa, que a Lei nº 13.491/2017 aplica-se imediatamente às questões de competência processual (tempus regit actum), que a prescrição não se verifica em razão da vedação de retroação do termo inicial prevista na Lei nº 12.234/2010 e nas regras do art.125 do CPM, e porque a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e a condenação nos seus termos, inclusive dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena