HC 537788 - DECISAO

HC 537788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque falta interesse de agir do paciente (ausência de cumulação das causas de aumento, já que o Tribunal aplicou apenas um aumento conforme art. 68, parágrafo único, do CP), os argumentos quanto à negativação da culpabilidade estão dissociados dos fundamentos que justificaram a fixação da pena-base e não foram impugnados em apelação, e há obstáculo processual pela multiplicidade de habeas corpus em face de recursos ainda pendentes, justificando a não análise do mérito.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concussão, Fixação Da Pena Base, Causas De Aumento, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Concussão Fixação Da Pena Base Causas De Aumento Organização Criminosa Habeas Corpus Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES FRANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão
  2. 2 exasperação da pena-base do crime de concussão
  3. 3 alegação de aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque falta interesse de agir do paciente (ausência de cumulação das causas de aumento, já que o Tribunal aplicou apenas um aumento conforme art. 68, parágrafo único, do CP), os argumentos quanto à negativação da culpabilidade estão dissociados dos fundamentos que justificaram a fixação da pena-base e não foram impugnados em apelação, e há obstáculo processual pela multiplicidade de habeas corpus em face de recursos ainda pendentes, justificando a não análise do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.