HC 703877 - DECISAO

HC 703877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de decisão ultra petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal no sentido de inexistir nulidade processual.

Parties
Paciente: DARIO SATILITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concussão, Habeas Corpus, Ultra Petita, Princípio Da Correlação, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

DARIO SATILITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de decisão ultra petita e violação dos princípios da correlação e da oficialidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de decisão ultra petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal no sentido de inexistir nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.