RHC 208036 - DECISAO

RHC 208036 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento pessoal seja juridicamente inválido por não observar o art. 226 do CPP e a Resolução n. 484 do CNJ, há nos autos outros elementos probatórios (comprovante de PIX e declarações das vítimas) que, ao menos nesta fase inicial, são suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ALAN VINICIUS DA SILVA MARQUES; Vítima: Bruno Teles da Costa; Vítima: Jennifer Daysi dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concussão, Extorsão, Reconhecimento Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Prova Documental (comprovante Pix)
Direito Penal Processo Penal Concussão Extorsão Reconhecimento Pessoal Trancamento De Ação Penal Prova Documental (comprovante Pix)

Case Brief

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Parties

ALAN VINICIUS DA SILVA MARQUES

Paciente

Bruno Teles da Costa

Vítima

Jennifer Daysi dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado pela autoridade policial
  2. 2 suficiência de provas para trancamento da ação penal
  3. 3 observância do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484 do CNJ

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal seja juridicamente inválido por não observar o art. 226 do CPP e a Resolução n. 484 do CNJ, há nos autos outros elementos probatórios (comprovante de PIX e declarações das vítimas) que, ao menos nesta fase inicial, são suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Denego a ordem in limine.