REsp 1825632 - DECISAO

REsp 1825632 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame dos elementos fático-probatórios e da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de justa causa em razão da denúncia fundada em alegações unilaterais não investigadas pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: NATÁLIA GRANJA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concussão, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

NATÁLIA GRANJA MACHADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 valoração do conjunto probatório e necessidade de reexame fático
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demanda reexame dos elementos fático-probatórios e da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de justa causa em razão da denúncia fundada em alegações unilaterais não investigadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.