AREsp 1980940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as referências à Súmula 284/STF e às Súmulas 7 e 211/STJ, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Concussão Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados (Súmula 284/STF e Súmulas 7 e 211/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as referências à Súmula 284/STF e às Súmulas 7 e 211/STJ, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.