AREsp 2761363 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e porque a Corte regional, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu contradição quanto ao uso exclusivo da colaboração premiada e absolveu o recorrido por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LEONARDO AZEREDO BANDARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concussão, Violação De Sigilo Funcional, Delação Premiada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Suficiência De Provas
Processual Penal Direito Penal Concussão Violação De Sigilo Funcional Delação Premiada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LEONARDO AZEREDO BANDARRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se baseou exclusivamente nas declarações do colaborador premiado (art. 4º, §16, III, Lei 12.850/2013)
  2. 2 existência de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (contradição/omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e porque a Corte regional, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu contradição quanto ao uso exclusivo da colaboração premiada e absolveu o recorrido por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.