AREsp 2497450 - DECISAO

AREsp 2497450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP nas instâncias ordinárias, incindindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão acerca da suficiência das provas e eventual absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MURILO NEMITZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Concussão, Prevaricação, Prova Produzida Na Investigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Concussão Prevaricação Prova Produzida Na Investigação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MURILO NEMITZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de condenação com base em elementos colhidos na investigação quando reproduzidos em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP nas instâncias ordinárias, incindindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão acerca da suficiência das provas e eventual absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.