AREsp 2497450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a suficiência das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação por concussão estava amparada em prova testemunhal, filmagens e documentos (extratos DETRAN, registro SESP/Mobile, histórico bancário), de modo que não se poderia rever o veredito sem revolver provas.

Parties
Agravante: ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Co Réu: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Concussão, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas Extrajudiciais (filmagens, Extratos DETRAN, Registros SESP, Movimentação Bancária)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Penal Processo Penal Concussão Prova Testemunhal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

VALCIMAR RAMOS DE SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 suficiência de provas para condenação por concussão (art.305 CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a suficiência das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação por concussão estava amparada em prova testemunhal, filmagens e documentos (extratos DETRAN, registro SESP/Mobile, histórico bancário), de modo que não se poderia rever o veredito sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.