AREsp 2497450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 155 do CPP e de questões relativas à dosimetria/penas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual alteração da decisão que manteve a condenação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também reconhecida a suficiência probatória nos autos para a condenação pela prática de concussão.

Parties
Agravante/recorrente: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu/recorrido: ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Concussão, Prevaricação, Prova Obtida Na Investigação, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Concussão Prevaricação Prova Obtida Na Investigação Prequestionamento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VALCIMAR RAMOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público/recorrido

ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de condenação apenas com base em provas produzidas na investigação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 155 do CPP e de questões relativas à dosimetria/penas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual alteração da decisão que manteve a condenação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também reconhecida a suficiência probatória nos autos para a condenação pela prática de concussão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.