HC 824202 - DECISAO

HC 824202 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por reiteração de argumentos já examinados em precedente (AREsp n. 2.385.682/DF) e por ausência de inovação fática/jurídica suficiente; as instâncias de origem fundamentaram a imprescindibilidade da interceptação, a preclusão das nulidades não suscitadas tempestivamente, a justificativa para ampliação do rol de testemunhas, a admissibilidade do registro audiovisual sem degravação e a inexistência de prejuízo pela não realização do espelhamento das mídias; a dosimetria e a apreciação sobre continuidade delitiva versus concurso material foram decisões de mérito que exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento processual...

Parties
Paciente: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concussão, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidades E Preclusão, Número E Ordem Da Oitiva De Testemunhas, Gravação Audiovisual E Degravação De Depoimentos, Espelhamento De Mídias Periciadas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Unificação De Penas (art. 81 Cpm), Súmulas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Concussão Associação Criminosa Interceptação Telefônica Nulidades E Preclusão Número E Ordem Da Oitiva De Testemunhas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atipicidade do crime de concussão
  2. 2 ilegalidade/imprestidionbilidade da quebra de sigilo telefônico
  3. 3 extrapolação do número legal de testemunhas e ordem da oitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por reiteração de argumentos já examinados em precedente (AREsp n. 2.385.682/DF) e por ausência de inovação fática/jurídica suficiente; as instâncias de origem fundamentaram a imprescindibilidade da interceptação, a preclusão das nulidades não suscitadas tempestivamente, a justificativa para ampliação do rol de testemunhas, a admissibilidade do registro audiovisual sem degravação e a inexistência de prejuízo pela não realização do espelhamento das mídias; a dosimetria e a apreciação sobre continuidade delitiva versus concurso material foram decisões de mérito que exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento processual...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.