AREsp 2063413 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NAUE OLIVEIRA CORTES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Militar Concussão Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAUE OLIVEIRA CORTES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.