AREsp 2440930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para serem acolhidas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE SOUSA ROQUE JUNIOR; Agravante: LEONARDO GILBERTO BRAGA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especiais Concussão Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE SOUSA ROQUE JUNIOR

Agravante

LEONARDO GILBERTO BRAGA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 439, 'a' e 'e', do CPPM (insuficiência de provas e ausência de reconhecimento pelas vítimas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Admissibilidade/inadmissão do recurso especial por óbices e análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório para serem acolhidas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.