AREsp 1556283 - ACORDAO

AREsp 1556283 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO CAPEL JARDIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Suspensão Condicional Da Pena
Penal Processual Penal Militar Concussão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CAPEL JARDIM GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.