AREsp 2764250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria invocada pela defesa demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há plausibilidade na alegada violação do art. 156 do CPP, diante da informação da concessionária de inexistência de imagens no local e período requeridos.

Parties
Agravante: Rodrigo Ucles Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concussão, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Provas, Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Militar Processo Penal Concussão Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Provas Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional

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Parties

Rodrigo Ucles Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada fragilidade das provas para condenação
  3. 3 pretensa violação do art. 156 do CPP pela não obtenção de imagens de monitoramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria invocada pela defesa demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há plausibilidade na alegada violação do art. 156 do CPP, diante da informação da concessionária de inexistência de imagens no local e período requeridos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental