REsp 1978324 - DECISAO

REsp 1978324 - DECISAO

O STJ não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as teses defensivas e concluiu pela existência de autoria e materialidade com base em conjunto probatório válido; não houve comprovação de suspeição dos juízes; as interceptações foram autorizadas por juízo competente e observaram os requisitos legais; e, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o Código Penal Militar (arts. 79 e 80), não o art. 71 do Código Penal, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: FABIO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Parcial
Outcome
não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concussão, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Violação De Sigilo Funcional, Interceptação Telefônica, Suspeição De Juízes, Continuidade Delitiva (art. 71 CP Vs. Arts. 79 E 80 Cpm), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Concussão Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Violação De Sigilo Funcional Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINS FERREIRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Parcial

Legal Issues

  1. 1 suspeição de juízes militares por abordagem ríspida no interrogatório
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) em face das regras do Código Penal Militar (arts. 79 e 80)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as teses defensivas e concluiu pela existência de autoria e materialidade com base em conjunto probatório válido; não houve comprovação de suspeição dos juízes; as interceptações foram autorizadas por juízo competente e observaram os requisitos legais; e, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o Código Penal Militar (arts. 79 e 80), não o art. 71 do Código Penal, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.