REsp 1950896 - DECISAO

REsp 1950896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em observância ao princípio da especialidade, as regras do Código Penal Militar (arts. 79 e 80) são aplicáveis à continuidade delitiva de crimes militares, de modo que não cabe a aplicação do art. 71 do Código Penal; ademais, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória são inviáveis na via especial.

Parties
Recorrente: ORLANDO FRANCA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Associação Destinada Ao Tráfico De Drogas, Integrar Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Concussão Associação Destinada Ao Tráfico De Drogas Integrar Organização Criminosa Continuidade Delitiva Dosimetria +2 more

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Parties

ORLANDO FRANCA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do Código Penal em face dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar
  2. 2 alegação de bis in idem com a aplicação do art. 70, II, l, do CPM sobre concussão
  3. 3 nulidade por ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em observância ao princípio da especialidade, as regras do Código Penal Militar (arts. 79 e 80) são aplicáveis à continuidade delitiva de crimes militares, de modo que não cabe a aplicação do art. 71 do Código Penal; ademais, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória são inviáveis na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.