AREsp 1932219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade do crime de concussão e sua decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); além disso, por ter sido o acórdão estadual proferido por maioria e não haver interposição de embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Militar Concussão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade do acórdão proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 207 do STJ
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do crime de concussão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade do crime de concussão e sua decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); além disso, por ter sido o acórdão estadual proferido por maioria e não haver interposição de embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.