HC 998981 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a ação aparenta pretender substituir revisão criminal, situação não admitida por esta Corte, e estava mal instruída pela ausência de documento essencial (cópia da sentença absolutória), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: RENATO COUTINHO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Concussão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO COUTINHO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Necessidade de apresentação de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
- 3 Análise da existência de constrangimento ilegal frente ao acórdão do Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a ação aparenta pretender substituir revisão criminal, situação não admitida por esta Corte, e estava mal instruída pela ausência de documento essencial (cópia da sentença absolutória), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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