AREsp 2615938 - DECISAO

AREsp 2615938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e as alegações atacariam, em grande parte, matéria fático-probatória que exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: JOAO PAULO APARECIDO OLIVEIRA; Agravante: MARCOS CESAR APOLINARIO PEREIRA; Agravante: DANIEL ALEXANDRE MORAIS ROCHA; Agravante: BALTAZAR LOURENÇO RIBEIRO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Concussão Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO APARECIDO OLIVEIRA

Agravante

MARCOS CESAR APOLINARIO PEREIRA

Agravante

DANIEL ALEXANDRE MORAIS ROCHA

Agravante

BALTAZAR LOURENÇO RIBEIRO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e as alegações atacariam, em grande parte, matéria fático-probatória que exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.