AREsp 2038811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou de forma concreta e pormenorizada a superação da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO ALCANTARA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Concussão Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou de forma concreta e pormenorizada a superação da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial