AREsp 2895837 - DECISAO

AREsp 2895837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova firme e harmônica da materialidade e autoria do delito de concussão.

Parties
Agravante: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Concussão, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concussão Insuficiência De Provas Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 reexame fático-probatório vedado por Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova firme e harmônica da materialidade e autoria do delito de concussão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.