HC 1006373 - DECISAO

HC 1006373 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, não há razão para concessão imediata da ordem solicitada.

Parties
Paciente: FRANCISCO PELLICEL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: EDISOM ALVES CRUZ; Réu: AFONSO JOSÉ PENTEADO AGUIAR; Corréu: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concussão, Interceptações Telefônicas, Inépcia Da Inicial, Rito Do Art. 514 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Depoimentos Testemunhais, Materialidade E Autoria, Crime De Quadrilha, Dosimetria, Pena De Multa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Concussão Interceptações Telefônicas Inépcia Da Inicial Rito Do Art. 514 Do CPP Cerceamento De Defesa Depoimentos Testemunhais +6 more

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Parties

FRANCISCO PELLICEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

EDISOM ALVES CRUZ

Réu

AFONSO JOSÉ PENTEADO AGUIAR

Réu

Eduardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, não há razão para concessão imediata da ordem solicitada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se