REsp 2201912 - DECISAO

REsp 2201912 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar as teses de obediência hierárquica e estado de necessidade, omissão essa relevante à solução da controvérsia e configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para apreciação expressa das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CIVANILDO MORAIS DA SILVA; Coacusado: ALFREDO FLORES URBINA; Vítima: CLAUDINEI MENDES DE SOUSA; Testemunha: ALDENORA MENDES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão (art. 619 Do Cpp)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que analise expressamente as omissões apontadas.
Legal Topics
Concussão, Omissão Judicial, Prova Testemunhal, Obediência Hierárquica, Estado De Necessidade, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão Omissão Judicial Prova Testemunhal Obediência Hierárquica Estado De Necessidade Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CIVANILDO MORAIS DA SILVA

Recorrente

ALFREDO FLORES URBINA

Coacusado

CLAUDINEI MENDES DE SOUSA

Vítima

ALDENORA MENDES DE SOUSA

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão (art. 619 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 omissão na apreciação das teses de obediência hierárquica e de estado de necessidade
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime previsto no art. 316 do Código Penal (concussão)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar as teses de obediência hierárquica e estado de necessidade, omissão essa relevante à solução da controvérsia e configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para apreciação expressa das omissões apontadas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que analise expressamente as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que analise expressamente todas as omissões apontadas nos embargos de declaração.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem.