REsp 1950896 - ACORDAO

Ausência de fundamento capaz de desconstituir a valoração do acervo fático-probatório realizada pelo tribunal a quo; a pretensão do recorrente traduz reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as razões recursais são dissociadas e não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ORLANDO FRANCA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Concussão, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Concussão Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO FRANCA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
3 Valoração do acervo fático-probatório pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido.
Negar provimento ao recurso especial.