REsp 1992516 - DECISAO

REsp 1992516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de suspeição não foram comprovadas; as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e observaram os requisitos legais e a finalidade de apuração de crimes militares; a aplicação do Código Penal Militar, em atenção ao princípio da especialidade, afasta a incidência do art. 71 do CP; argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ; e questões de dosimetria não examinadas na instância anterior ou que não foram suscitadas oportunamente não são conhecidas nesta Corte.

Parties
Recorrente: AUDELANIO SOARES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Interceptação Telefônica, Suspeição De Magistrado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Concussão Interceptação Telefônica Suspeição De Magistrado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (crime Continuado) +2 more

Case Brief

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Parties

AUDELANIO SOARES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suspeição de juízes militares
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Militar
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal vs aplicação do Código Penal Militar (arts. 79 e 80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de suspeição não foram comprovadas; as interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente e observaram os requisitos legais e a finalidade de apuração de crimes militares; a aplicação do Código Penal Militar, em atenção ao princípio da especialidade, afasta a incidência do art. 71 do CP; argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ; e questões de dosimetria não examinadas na instância anterior ou que não foram suscitadas oportunamente não são conhecidas nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.