REsp 1987641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a elevação da pena-base em razão da culpabilidade do agravante, verificada pela prática do delito de concussão na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, está adequadamente fundamentada e integra valoração das circunstâncias judiciais legítima, não configurando bis in idem nem ilegalidade flagrante passível de revisão no âmbito do agravo regimental/Habeas Corpus.

Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade por ocupação de cargo público
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e agravo regimental
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a elevação da pena-base em razão da culpabilidade do agravante, verificada pela prática do delito de concussão na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, está adequadamente fundamentada e integra valoração das circunstâncias judiciais legítima, não configurando bis in idem nem ilegalidade flagrante passível de revisão no âmbito do agravo regimental/Habeas Corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADILSON RODRIGUES DE APPOLINARIO.
  • Manter a decisão que considerou desfavorável a culpabilidade do agravante e fixou a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.