REsp 2173414 - DECISAO

REsp 2173414 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a ilicitude das provas digitais: os 'prints' foram entregues voluntariamente pela vítima sem indícios de edição e corroborados por outros elementos de prova; ademais, a revisão da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELO ORLANDO MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concussão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (whats App), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Concussão Cadeia De Custódia Provas Digitais (whats App) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANGELO ORLANDO MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aumento da pena-base sem fundamentação concreta (art. 315, § 2º, II, do CPP)
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a ilicitude das provas digitais: os 'prints' foram entregues voluntariamente pela vítima sem indícios de edição e corroborados por outros elementos de prova; ademais, a revisão da dosimetria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.