AREsp 2689045 - DECISAO

AREsp 2689045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o efeito do art. 92, I, do Código Penal (perda do cargo público) em relação ao recorrente e ao corréu Leonel Carvalho Miranda, por falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias; manteve-se, todavia, o entendimento de que havia conjunto probatório suficiente para a condenação e que a análise da dosimetria e da suficiência da prova não comporta reexame fático-probatório nesta via, em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: JOAO PAULO DE ASSIS COSTA; Corréu / Condenado: LEONEL CARVALHO MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido / Vítima: MAURO MACHADO; Acusado / Arguido: RODRIGO (RODRIGO MACHADO SIQUEIRA); Acusado / Arguido: LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS ("CARLINHO JURUNA")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para afastar o efeito do art. 92, I, do CP quanto à perda do cargo público do recorrente e do corréu; demais pretensões não conhecidas ou desprovidas.
Legal Topics
Concussão, Admissibilidade De Recurso Especial, Supletoriedade Probatória Do Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Concussão Admissibilidade De Recurso Especial Supletoriedade Probatória Do Inquérito Policial Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE ASSIS COSTA

Agravante / Recorrente / Condenado

LEONEL CARVALHO MIRANDA

Corréu / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

MAURO MACHADO

Ofendido / Vítima

RODRIGO (RODRIGO MACHADO SIQUEIRA)

Acusado / Arguido

LUIZ CARLOS PEREIRA DE BARROS ("CARLINHO JURUNA")

Acusado / Arguido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo crime de concussão (art. 316 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o efeito do art. 92, I, do Código Penal (perda do cargo público) em relação ao recorrente e ao corréu Leonel Carvalho Miranda, por falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias; manteve-se, todavia, o entendimento de que havia conjunto probatório suficiente para a condenação e que a análise da dosimetria e da suficiência da prova não comporta reexame fático-probatório nesta via, em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para afastar o efeito do art. 92, I, do CP quanto à perda do cargo público do recorrente e do corréu; demais pretensões não conhecidas ou desprovidas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para afastar o efeito do art. 92, I, do Código Penal em relação a JOAO PAULO DE ASSIS COSTA e LEONEL CARVALHO MIRANDA, nos termos do art. 580 do CPP
  • Publicar-se e intimar-se