HC 1017115 - DECISAO

HC 1017115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso próprio (AREsp n. 2.455.615/PR) e porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação encontra respaldo em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: ANDRE EBERLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0053725- 43.2024.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Concussão, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Concussão Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ANDRE EBERLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0053725- 43.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Invalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Nulidade do acórdão da apelação por ausência de fundamentação
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso próprio (AREsp n. 2.455.615/PR) e porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação encontra respaldo em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.