REsp 2200327 - DECISAO

REsp 2200327 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se a absolvição porque o Tribunal a quo, após análise probatória exaustiva, concluiu pela insuficiência de provas quanto à exigência típica da concussão e quanto à origem ilícita dos recursos para lavagem de dinheiro; a reversão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que prevalece o in dubio pro reo e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: João Bosco Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Concussão, Lavagem De Dinheiro, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão Lavagem De Dinheiro In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

João Bosco Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para a configuração do crime de concussão (art. 316 CP)
  2. 2 insuficiência de prova quanto à origem ilícita dos recursos para configuração de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, Lei nº 9.613/98)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo (CF art.5º, LVII; CPP art.386, VII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se a absolvição porque o Tribunal a quo, após análise probatória exaustiva, concluiu pela insuficiência de provas quanto à exigência típica da concussão e quanto à origem ilícita dos recursos para lavagem de dinheiro; a reversão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que prevalece o in dubio pro reo e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.